- Despacho n.º 26/2019 – Diário da República n.º 1/2019, Série II de 2019-01-02
Saúde – Gabinete da Ministra
Delegação de competências da Ministra da Saúde, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, licenciado Francisco Ventura Ramos
«Despacho n.º 26/2019
1 – Atento o disposto no n.º 13 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º e no artigo 23.º, todos da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, pelo Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 138/2017, de 10 de novembro, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o Licenciado Francisco Ventura Ramos, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Autorizar a abertura de concursos no âmbito da carreira de administradores hospitalares, bem como praticar todos os atos subsequentes, incluindo as nomeações, designadamente da Comissão de Avaliação de administradores hospitalares, e a atribuição de graus, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de maio.
2 – O presente despacho produz efeitos desde a presente data, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas.
19 de dezembro de 2018. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.»