Arrendamento ou subarrendamento habitacional | Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares | Gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção dos helicópteros ligeiros | Mecanismo para o pagamento das indemnizações pela morte das vítimas da derrocada ocorrida em Borba

- Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
  Assembleia da República
  Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
  Presidência do Conselho de Ministros
  Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a aquisição dos serviços relativos à operação, gestão da aeronavegabilidade permanente e manutenção dos helicópteros ligeiros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento das indemnizações pela morte das vítimas da derrocada ocorrida em Borba, no dia 19 de novembro de 2018

A Enfermagem e as Leis