Subdelegação de competências em Técnica Superior da Divisão de Apoio à Gestão – DGS

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«Despacho n.º 548/2019

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no ponto 1.5 do Despacho n.º 1270/2018, da Diretora-Geral da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2018:

1 – Subdelego na técnica superior Paulina Cruz Sousa Fernandes Amaral, as seguintes atividades:

1.1 – Autorizar a passagem de certidões de processos arquivados relativos à contabilidade;

1.2 – Autorizar o processamento das despesas com transportes, alojamento e ajudas de custo referentes a deslocações em serviço previamente autorizadas;

1.3 – Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, alterações orçamentais, bem como antecipação de fundos disponíveis de acordo com os limites legais;

1.4 – Gerir o fundo de maneio;

1.5 – Autorizar e visar os documentos de despesa respeitantes a pagamentos urgentes, efetuados a pronto, por conta do fundo de maneio;

1.6 – Autorizar pedidos de libertação de créditos;

1.7 – Autorizar pedidos de autorização de pagamentos;

1.8 – Autorizar despesas com locação, aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas de valor inferior a (euro) 75 000;

1.9 – Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido legalmente autorizada.

2 – Determino que nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, seja substituída pela técnica superior Paulina Cruz Sousa Fernandes Amaral.

3 – O presente despacho produz efeitos a 18 de novembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências agora subdelegadas.

3 de abril de 2018. – A Chefe de Divisão de Apoio à Gestão, Belmira Maria da Silva Rodrigues.»