- Despacho n.º 548/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10
Saúde – Direção-Geral da Saúde
Subdelegação de competências na Dr.ª Paulina Cruz Sousa Fernandes Amaral, Técnica Superior da Divisão de Apoio à Gestão
«Despacho n.º 548/2019
Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no ponto 1.5 do Despacho n.º 1270/2018, da Diretora-Geral da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2018:
1 – Subdelego na técnica superior Paulina Cruz Sousa Fernandes Amaral, as seguintes atividades:
1.1 – Autorizar a passagem de certidões de processos arquivados relativos à contabilidade;
1.2 – Autorizar o processamento das despesas com transportes, alojamento e ajudas de custo referentes a deslocações em serviço previamente autorizadas;
1.3 – Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, alterações orçamentais, bem como antecipação de fundos disponíveis de acordo com os limites legais;
1.4 – Gerir o fundo de maneio;
1.5 – Autorizar e visar os documentos de despesa respeitantes a pagamentos urgentes, efetuados a pronto, por conta do fundo de maneio;
1.6 – Autorizar pedidos de libertação de créditos;
1.7 – Autorizar pedidos de autorização de pagamentos;
1.8 – Autorizar despesas com locação, aquisições de bens e serviços e empreitadas de obras públicas de valor inferior a (euro) 75 000;
1.9 – Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido legalmente autorizada.
2 – Determino que nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, seja substituída pela técnica superior Paulina Cruz Sousa Fernandes Amaral.
3 – O presente despacho produz efeitos a 18 de novembro de 2017, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências agora subdelegadas.
3 de abril de 2018. – A Chefe de Divisão de Apoio à Gestão, Belmira Maria da Silva Rodrigues.»