Delegação e subdelegação de competências na enfermeira diretora e na diretora do Centro de Formação – CHULN

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«Deliberação (extrato) n.º 96/2019

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos dos Estatutos constantes do Anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2018, de 8 de fevereiro, aplicáveis ao Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/2008, de 8 de fevereiro, que remete para o regime jurídico e Estatutos aplicáveis às unidades de saúde com natureza de entidades públicas empresariais, Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., reunido a 26 de outubro de 2018, delibera delegar na Vogal e Enfermeira Diretora, Enfermeira Catarina das Dores Praça dos Santos Batuca, com possibilidade de subdelegação na Diretora do Centro de Formação, as competências para negociar e celebrar contratos de prestação de serviços de formação profissional com entidades externas formativas, bem como as competências para celebrar contratos de formação profissional com os futuros formandos.

Mais delibera ratificar todos os contratos de formação profissional e de prestação externa de formação profissional celebrados após o dia 2 de maio de 2018.

9 de janeiro de 2019. – A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Correia Lopes.»