- Diretiva n.º 5/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2019 - Diretiva (extrato) n.º 6/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Perfis de consumo, de produção e de autoconsumo aplicáveis em 2019 - Regulamento n.º 76/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Primeira alteração ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico