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- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
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- Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa
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- Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 Presidência do Conselho de Ministros Aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental em diversas áreas protegidas
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- Decreto-Lei n.º 11/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
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- Decreto-Lei n.º 12/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais
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- Decreto-Lei n.º 13/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 Presidência do Conselho de Ministros Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais
- Decreto-Lei n.º 14/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 Presidência do Conselho de Ministros Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
