- Aviso n.º 1680/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30
Saúde – INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Autorização para cultivo e importação da planta canábis para fins medicinais concedida à entidade Sabores Púrpura, Lda.
«Aviso n.º 1680/2019
Por deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. de 22-11-2018, foi a sociedade Sabores Púrpura, Lda. autorizada ao cultivo e importação da planta canábis, para fins medicinais, nos termos do disposto do Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do Artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho.
11-01-2019. – O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Rui Santos Ivo.»