- Despacho n.º 1561/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12
Saúde – Gabinete da Ministra
Autoriza, a título excecional, a licenciada Maria Susana Ferreira Magalhães, designada diretora clínica do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde
«Despacho n.º 1561/2019
Considerando que, a licenciada Maria Susana Ferreira Magalhães foi designada membro do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., com efeitos a 14 de setembro de 2018, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2018, de 13 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 27 de setembro;
Considerando que, aos membros do conselho de administração do referido Hospital, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual;
Considerando que, o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando que, o artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, permite o exercício da atividade médica, a título excecional, de natureza assistencial, de forma remunerada, pelos diretores clínicos, no mesmo estabelecimento de saúde;
Considerando que, a licenciada Maria Susana Ferreira Magalhães requereu o exercício da atividade médica e o conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., se pronunciou favoravelmente, em reunião de 21 de novembro de 2018, sobre a verificação do comprovado interesse para o serviço;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro:
1 – Autoriza-se, a título excecional, a licenciada Maria Susana Ferreira Magalhães, designada diretora clínica do conselho de administração do Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E., a exercer atividade médica, de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde.
2 – A remuneração a auferir observa os limites previstos no n.º 4 do artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo ii ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.
3 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de fevereiro de 2019. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.»