• Lei n.º 12/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
  Assembleia da República
  Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
  • Declaração de Retificação n.º 7/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
    Assembleia da República
    Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro»

• Lei n.º 13/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
  Assembleia da República
  Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade
  • Declaração de Retificação n.º 11/2019 – Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04
    Assembleia da República
    Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»
• Portaria n.º 179/2019 – Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07
  Finanças e Infraestruturas e Habitação
  Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível