- Lei n.º 12/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro- Declaração de Retificação n.º 7/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, «Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro»
- Declaração de Retificação n.º 7/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07
- Lei n.º 13/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12
Assembleia da República
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade- Declaração de Retificação n.º 11/2019 – Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»
- Declaração de Retificação n.º 11/2019 – Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04
- Portaria n.º 179/2019 – Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível