Assembleia da República
Planeamento de recursos humanos no sector da saúde
«Resolução da Assembleia da República n.º 30/2019
Planeamento de recursos humanos no sector da saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Garanta o cumprimento do disposto na Lei n.º 104/2015, de 24 de agosto, que Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.
2 – Designe um organismo independente, existente ou novo, para refletir sobre a definição, fontes, recolha, tratamento e utilização dos indicadores que compõem o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde.
3 – Desenvolva e implemente um sistema estandardizado de recolha de dados de características demográficas e profissionais sobre todas as categorias dos recursos humanos em saúde existentes, de modo desagregado, bem como recolha informações sobre a atividade efetuada, as modalidades de contração, absentismo e mobilidade dos trabalhadores empregados por prestadores públicos e privados.
4 – Promova a criação de uma estratégia para os recursos humanos no âmbito da saúde em Portugal.
Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»