Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional A Enfermagem e as Leis 6 anos ago Decreto-Lei n.º 31/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01Presidência do Conselho de Ministros Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional Partilhe:Print Lei Orgânica e Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo ConstitucionalDate18/12/2015In relation toDRRegime da organização e funcionamento do XXII Governo ConstitucionalDate04/12/2019In relation toDROutros diplomas de potencial interesse publicados a 04/03/2019Date04/03/2019In relation toDR
