• • Decreto-Lei n.º 32/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
    Presidência do Conselho de Ministros
    Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• • Decreto-Lei n.º 33/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece as regras aplicáveis à Startup Portugal – Associação Portuguesa para a promoção do Empreendedorismo

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• • Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
    Presidência do Conselho de Ministros
    Autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a realizar despesa no âmbito do Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia

• • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
    Presidência do Conselho de Ministros
    Estabelece medidas de apoio às empresas a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
  Presidência do Conselho de Ministros
  Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional