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Aviso n.º 4163/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14
Escola Superior de Enfermagem de Lisboa
Tabela de emolumentos a praticar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL)
«Aviso n.º 4163/2019
Tabela de emolumentos a praticar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL)
Torna-se público que por deliberação do Conselho de Gestão de 18 de fevereiro de 2019, nos termos do disposto no artigo 41.º dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 16/2009, de 7 de abril, foi determinado o seguinte:
Aprovar a tabela de emolumentos anexa a praticar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.
O produto dos emolumentos constitui receita própria da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.
A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Tabela de emolumentos a praticar na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL)
Tabela de Emolumentos
Notas Interpretativas:
1 – Os emolumentos devidos pelos processos de pedido de reconhecimento de grau são pagos no ato da entrega do pedido.
2 – Está isenta de emolumentos e taxas a emissão de certificados/certidões para fins de ADSE, ADM, SAD, subsídio familiar, IRS, militares, pensões de sangue, passes sociais e quaisquer outros fins sociais.
3 – Estão isentos do pagamento dos emolumentos previstos nos números 1.1 e 10.6 da presente tabela, os funcionários e agentes da ESEL.
4 – Estão isentos do pagamento dos emolumentos previstos nos números 9.1 e 9. 2 da presente tabela os agentes da ESEL a tempo integral, podendo ainda ser estabelecida isenção ou redução dos mesmos no caso de docentes a tempo parcial ou de outras instituições nos termos de acordos estabelecidos.
5 – Os estudantes bolseiros beneficiam de uma redução de 50 % nos emolumentos previstos na presente tabela, com exclusão dos aplicáveis pela inscrição em unidades curriculares atrasadas, emissão de certidões de conclusão de curso, cartas de cursos e currículos escolares, que são devidos na sua totalidade.
6 – O emolumento previsto no n.º 4.2.10 é aplicado sempre que o pedido de emissão de segunda via resulte de incorreções passíveis de atribuição ao estudante.
7 – O emolumento previsto no n.º 6.1 é devolvido ao interessado, caso este obtenha classificação mais elevada que a anteriormente detida.
8 – As taxas de urgência referidas no ponto 7 não são aplicáveis nos trinta dias subsequentes à data do final dos cursos de Licenciatura, Pós-licenciatura e Mestrado.
9 – Aos estudantes que reingressam na ESEL e que tenham frequentado o mesmo curso e plano de estudos, não serão cobradas integrações curriculares das unidades curriculares já realizadas.
10 – Os estudantes outgoing (todos os programas de mobilidade em vigor na ESEL) não estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos previstos nos números 4.1.3. e 10.9 da presente tabela.
11 – Os estudantes oriundos da Universidade do Mindelo não estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos previstos no n.º 4.1.3 da presente tabela.
12 – Estão isentos do pagamento do emolumento previsto no n.º 4.1.1 da presente tabela, as declarações para efeitos de atribuição do título de enfermeiro especialista na Ordem dos Enfermeiros.
13 – Os casos omissos ou considerados excecionais são decididos pelo órgão estatutariamente competente para o efeito.
14 – A tabela de emolumentos é aprovada, anualmente, pelo Conselho de Gestão. A atualização dos seus valores tem como referência a variação do índice médio de preços no consumidor, no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo INE, com arredondamento à dezena de cêntimos imediatamente superior.
26 de fevereiro de 2019. – A Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Maria Filomena Mendes Gaspar.»