- Despacho n.º 3388/2019 – Diário da República n.º 61/2019, Série II de 2019-03-27Administração Interna – Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
Renovação das comissões de serviço dos licenciados João Nuno Fernandes Arrais de Castro e João Augusto Cides Pinheiro para exercerem funções de fiscalização na Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção Civil
«Despacho n.º 3388/2019
Ao abrigo da competência que me foi delegada por Sua Excelência o Ministro da Administração Interna pelo Despacho n.º 10328/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229/2017, de 28 de novembro de 2017, e nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de maio, mediante proposta do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, Tenente-General Carlos Mourato Nunes, renovo as comissões de serviço dos licenciados João Nuno Fernandes Arrais de Castro e João Augusto Cides Pinheiro, até à data de entrada em vigor do diploma que aprova a nova orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, para exercerem funções de fiscalização na Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
O presente despacho produz efeitos a 15 de março de 2019.
14 de março de 2019. – O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.»
