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Decreto-Lei n.º 46/2019 – Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
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Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2019 – Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10
Presidência do Conselho de Ministros
Institui o dia 12 de abril como o Dia Nacional do Ar
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Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
