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Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve
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Portaria n.º 117-A/2019 – Diário da República n.º 75/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-16
Efetiva a requisição civil dos trabalhadores motoristas em situação de greve
- Despacho n.º 4189-A/2019 – Diário da República n.º 75/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-04-16
Declara a situação de alerta para o período compreendido entre o dia 16 de abril e o dia 21 de abril de 2019, para a globalidade do território de Portugal Continental
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Decreto-Lei n.º 52/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
- Decreto-Lei n.º 53/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o conceito de porto seco e define as regras, os procedimentos e a desmaterialização necessários para a sua implementação
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
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Presidência do Conselho de Ministros
Prevê a possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online»
- Despacho n.º 4204-A/2019 – Diário da República n.º 76/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-04-17
Administração Interna e Ambiente e Transição Energética – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Transição Energética
Define a rede especial de postos de abastecimento que integra a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento
