Decreto-Lei n.º 57/2019 – Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
- Declaração de Retificação n.º 21/2019 – Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de abril de 2019
Decreto-Lei n.º 58/2019 – Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Despacho n.º 4421/2019 – Diário da República n.º 83/2019, Série II de 2019-04-30
Justiça e Adjunto e Economia – Gabinetes da Secretária de Estado da Justiça e do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor
Criação de Grupo de Trabalho sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Portaria n.º 125-A/2019 – Diário da República n.º 83/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-30
FINANÇAS
Procedimento concursal