• • Decreto-Lei n.º 59/2019 – Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08

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    Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas

    Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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Regulamento ao Doutoramento Honoris Causa da Universidade Nova de Lisboa

Aviso n.º 7956-A/2019 – Diário da República n.º 88/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-05-08

Ordem dos Advogados

Torna público, para efeitos de consulta pública, o Projeto de Regulamento Eleitoral, aprovado pelo Conselho Geral

Município de Vila Nova de Foz Côa

Regulamento municipal de defesa das zonas urbanas contra incêndio