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Decreto-Lei n.º 65/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20
Presidência do Conselho de Ministros
Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço
- Declaração de Retificação n.º 30/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, das Finanças, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 20 de maio de 2019 -
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
- Declaração de Retificação n.º 30/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24
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Decreto-Lei n.º 67/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
Presidência do Conselho de Ministros
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
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Portaria n.º 156/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
Infraestruturas e Habitação e Ambiente e Transição Energética
Cria um regime excecional relativo à operação de aeronaves no período compreendido entre as 0 horas e as 6 horas, nos aeroportos Humberto Delgado (Lisboa) e Francisco Sá Carneiro (Porto)
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Regulamento n.º 444/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21
Universidade da Beira Interior
Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional da Universidade da Beira Interior
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Decreto-Lei n.º 66/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva
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Decreto-Lei n.º 67/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística
