Lei n.º 33/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Assembleia da República
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
Decreto-Lei n.º 68/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa de Arrendamento Acessível
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Portaria n.º 175/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 176/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Finanças e Infraestruturas e Habitação
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Portaria n.º 177/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06
Infraestruturas e Habitação
Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
Decreto-Lei n.º 69/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/A – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Regime de proteção e classificação das cavidades vulcânicas dos Açores
Regulamento n.º 446/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22
Universidade da Madeira
Alteração ao Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade da Madeira
Edital n.º 655/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22
Município de Tábua
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Tábua (2019-2028)