27 jun 2019
Para: Divulgação geral
Contactos
- Centro de Informação do Medicamento e dos Produtos de Saúde (CIMI); Tel. 21 798 7373; Fax: 21 111 7552; E-mail: cimi@infarmed.pt; Linha do Medicamento: 800 222 444
No âmbito do programa SIMPLEX+, foi adotada a medida «Livro de Reclamações Online» que se traduz na disponibilização de uma plataforma digital que permite aos consumidores apresentar reclamações e submeter pedidos de informação de forma desmaterializada, bem como consultar informação estruturada, promovendo-se o tratamento mais célere e eficaz das solicitações e uma maior satisfação daqueles.
As farmácias estão abrangidas pela obrigação de disponibilização do formato eletrónico do livro de reclamações, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Artigo 2.º e n.º 19 do Anexo do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho,
O Infarmed, em articulação com a Direção Geral do Consumidor e Imprensa Nacional Casa da Moeda, desenvolveu uma ligação específica entre a plataforma do Livro de Reclamações Online e o Portal Licenciamento+, a partir do qual a farmácia se regista, consulta e gere as reclamações apresentadas pelos utentes.
Deste modo, todas as farmácias, no período de 01/07/2019 a 15/07/2019, deverão obrigatoriamente proceder da seguinte forma:
- Proceder ao Registo de acesso ao Portal Licenciamento+;
- Efetuar o pedido de registo, no separador dos “Pedidos Específicos”;
- Selecionar “Dados para tratamento de reclamações”;
- Criação de um novo pedido com preenchimento da informação solicitada.
O Portal Licenciamento+ encontra-se disponível no sitio eletrónico do Infarmed, na área dos Serviços Online e na área de Licenciamentos.