- Resolução da Assembleia da República n.º 115/2019 – Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25Assembleia da República
Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal
«Resolução da Assembleia da República n.º 115/2019
Sumário: Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.
Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que no âmbito das suas atribuições e competências, com o objetivo de qualificação do ensino e promoção do desenvolvimento técnico e científico:
1 – Proceda ao lançamento do processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal.
2 – Mobilize os recursos financeiros necessários à construção das instalações da Escola Superior de Saúde, através do Orçamento do Estado, podendo complementarmente recorrer à utilização de fundos comunitários.
Aprovada em 5 de julho de 2019.
O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.»