Decreto-Lei n.º 106/2019 – Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Portaria n.º 254/2019 – Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Mapa Oficial n.º 8/2019 – Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12
Comissão Nacional de Eleições
Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
Assembleia da República
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/M – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 109/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Despacho n.º 7214/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior
Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2019-2020
Despacho n.º 7221/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Ministro
Designa a licenciada Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Despacho n.º 7222/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Ministro
Designa a mestre Maria João Rodrigues Fernandes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Lei n.º 61/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
Assembleia da República
Elimina a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro
Lei n.º 62/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
Assembleia da República
Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Lei n.º 63/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
Assembleia da República
Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Regulamento n.º 645/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16
Autoridade Nacional da Aviação Civil
Suspensão parcial do Regulamento n.º 401/2017, de 11 de maio, que estabelece os requisitos aplicáveis aos meios de salvamento e luta contra incêndios em aeródromos
Regulamento n.º 646/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16
Instituto Politécnico de Leiria
Alteração ao Regulamento de Creditação da Formação e Experiência Profissional no Instituto Politécnico de Leiria