Outros Diplomas de Interesse em 13/09/2019

A Enfermagem e as Leis

5 anos ago

Lei Orgânica n.º 4/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Assembleia da República

Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Declaração de Retificação n.º 47/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»

Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Assembleia da República

Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro

Decreto-Lei n.º 137/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Declaração de Retificação n.º 55/2019 – Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2019

Decreto-Lei n.º 138/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal