Outros Diplomas de Interesse em 01/10/2019

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Decreto-Lei n.º 148/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01

Presidência do Conselho de Ministros

Revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na Lei-Quadro das Fundações

Aviso n.º 93/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01

Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018

Portaria n.º 339/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01

Finanças

Aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante

Portaria n.º 341/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01

Justiça

Regulamenta os modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais

Portaria n.º 342/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01

Justiça

Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz

Aviso n.º 15225/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01

Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020

Despacho n.º 8653/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01

Finanças e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e da Habitação

Fixa o montante das senhas de presença e ajudas de custo pela participação em reuniões, a pagar aos membros que integram o Conselho Permanente indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores

Despacho n.º 8681/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01

Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, em área percorrida pelo incêndio ocorrido em 15 e 16 de outubro de 2017 no concelho de Oliveira do Hospital

Despacho n.º 8682/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01

Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, na área percorrida pelo incêndio ocorrido em 15 de outubro de 2017, necessária à execução de projeto de investimento turístico no concelho da Lousã

Despacho n.º 8683/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Ministro

Declara a existência de uma situação de seca severa e extrema (agrometeorológica) em determinados concelhos de Portugal Continental

Despacho n.º 8699/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01

Instituto Politécnico de Portalegre

Aprova o Regulamento de Matrículas e Inscrições do Instituto Politécnico de Portalegre

Despacho n.º 8700/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01

Instituto Politécnico de Portalegre

Aprova o Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional do Instituto Politécnico de Portalegre

Regulamento n.º 760/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01

Município do Barreiro

Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Município do Barreiro

Regulamento n.º 762/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01

Município de Matosinhos

Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Matosinhos

Aviso n.º 15339/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01

Finanças – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Comissão de Trabalhadores da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. – INFARMED, I. P. – eleição em 12 de julho de 2019, para o triénio de 2019-2022

Despacho n.º 8701-A/2019 – Diário da República n.º 188/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-10-01
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a adoção de medidas face à situação de perigosidade associada à passagem do furacão «Lorenzo» nas ilhas dos grupos central e ocidental da Região Autónoma dos Açores

Despacho n.º 8701-B/2019 – Diário da República n.º 188/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-10-01
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
Define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase