Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o aumento da despesa para o lançamento dos procedimentos financeiros para a reabilitação urbana
Portaria n.º 345/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
Defesa Nacional
Aprova o Regulamento de Uniformes do Exército
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 1.º do decreto legislativo regional que “Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade”, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 3 de julho de 2019
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS – 2.ª Secção – À violação das regras de competência em razão do território em oposição a execução fiscal aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do prazo para deduzir a oposição [cfr. a alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública nem ser oficiosamente conhecida pelo Tribunal
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 04-07-2019, no Processo n.º 1054/05.9BESNT-S1 – Pleno da 1.ª Secção – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas consagrado no DL n.º 59/99, de 2 de Março, e no caso de uma empreitada de concepção/construção de obra adjudicada sem prévio estudo geológico ou geotécnico do terreno por estar previsto que a realização do mesmo era obrigação do adjudicatário, a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»
Despacho n.º 8723/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro
Determina o encerramento compulsivo do Instituto Superior de Novas Profissões, fixando as condições e prazos em que o mesmo deve ter lugar
Acordo n.º 15/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Educação e Autarquias Locais – Gabinete do Ministro da Educação e Município do Porto
Acordo de colaboração entre o Ministério da Educação e o Município do Porto – obras de requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano
Aviso n.º 15365/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Consulta pública do Projeto de Regulamento do Concurso «Escola Alerta!»
Despacho n.º 8742/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Instituto Politécnico de Portalegre
Aprova o Regulamento do Estatuto do Estudante Internacional do Instituto Politécnico de Portalegre
Aviso n.º 15428/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Egas Moniz – Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L.
Alteração da estrutura curricular e plano de estudos do mestrado em Medicina Dentária do Instituto Universitário Egas Moniz
Despacho n.º 8746/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02
Cofac – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L.
Alteração da estrutura curricular e do plano de estudos do 1.º Ciclo em Serviço Social da Universidade Lusófona do Porto
