Poderes e Competências da Coordenadora do Gabinete de Farmácia e Medicamento – ARS Centro

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«Deliberação n.º 1037/2019

Sumário: Delega competências na coordenadora do Gabinete de Farmácia e Medicamento, Catarina Maria Vicente de Oliveira Coelho.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e dos artigos 47.º e 48.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Diretivo delibera delegar na Coordenadora do Gabinete de Farmácia e Medicamento da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, Dra. Catarina Maria Vicente de Oliveira Coelho, competências para a prática dos seguintes atos, no âmbito da atividade desenvolvida na respetiva unidade:

a) Controlar a assiduidade, pontualidade e o cumprimento do período normal de trabalho dos trabalhadores afetos ao GFM;

b) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual dos trabalhadores afetos ao GFM;

c) Dirigir a instrução dos procedimentos no âmbito do GFM, emitindo os despachos indispensáveis ao seu normal desenvolvimento, nomeadamente solicitar a outros serviços as informações e pareceres necessários.

d) Recolher e registar os contributos necessários a uma efetiva avaliação do desempenho.

10 de setembro de 2019. – O Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.: Dr.ª Rosa Maria dos Reis Marques, presidente – Dr. João Nunes Rodrigues, vice-presidente – Dr. Luís Manuel Militão Mendes Cabral, vogal – Dr. Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo, vogal.»