Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos decorrentes do contrato relativo à alienação à Roménia de cinco F-16
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à empreitada «Restabelecimento das Condições de Segurança e Operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada»
Portaria n.º 356/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Finanças e Justiça
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Portaria n.º 357/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Justiça e Educação
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação
- Portaria n.º 101/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Justiça e Educação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação
Portaria n.º 358/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões
Portaria n.º 359/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08
Educação
Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência
Édito n.º 182/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Saúde – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
Anuncia requerimentos de pagamentos de créditos por falecimento de beneficiários
Acórdão (extrato) n.º 386/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição – proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido -, definitivo nas instâncias
Acórdão (extrato) n.º 387/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma que defere ao Ministério Público a competência para autorizar, ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a recompensa do crime, constante do artigo 178.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal e fixa o efeito suspensivo do recurso