Alteração ao despacho de criação e constituição da Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante

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«Despacho n.º 9252/2019

Sumário: Altera o Despacho n.º 26951/2007 (Criação e constituição da Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de novembro de 2007.

O Despacho n.º 26951/2007, de 26 de novembro, procedeu à criação da Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante (EVA) em todos os hospitais onde se realize a colheita em dadores vivos, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º-A da Lei n.º 12/93, de 22 de abril, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 22/2007, de 29 de junho.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2012, de 16 de fevereiro, o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., sucedeu nas atribuições da extinta Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação (ASST).

Nestes termos, e em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º-A da Lei n.º 12/93, de 22 de abril, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 22/2007, de 29 de junho, determino:

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma procede à primeira alteração ao Despacho n.º 26951/2007, de 26 de novembro.

Artigo 2.º

Alteração ao Despacho n.º 26951/2007, de 26 de novembro

Os artigos 1.º e 9.º do Despacho n.º 26951/2007, de 26 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 – …

a) …

b) Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

c) Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E.;

d) Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.;

e) Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.;

f) Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.;

g) Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.,

h) …

2 – …

Artigo 9.º

[…]

A EVA elabora, no final de cada ano civil, um relatório sobre a sua atividade, que deverá ser remetido ao conselho de administração do estabelecimento hospitalar respetivo, que dele dará conhecimento ao Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.»

4 de outubro de 2019. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.»