Portaria n.º 374/2019 – Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16
Administração Interna
Aprovação do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 03-07-2019, no Processo n.º: 499/04.6BECTB (1522/15) – 2.ª Secção – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor a 1 de Setembro de 2013, este princípio passou a aplicar-se também à fase da audiência final, pois que o julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta (cf. A nova redação do artigo 605.º do Código de Processo Civil). Esta alteração, embora aplicável aos processos pendentes, não tem eficácia retroativa, por isso não influencia o julgamento em sede de impugnação judicial se, como no caso dos autos, a inquirição de testemunhas ocorreu antes de 2013 e antes da entrada em vigor daquela alteração ao Código de Processo Civil. Tendo a recolha da prova em sede tributária sido efetuada antes da referida alteração da lei processual civil é admissível, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, que o juiz que elaborou a sentença não seja o mesmo que procedeu à inquirição de testemunhas, não ocorrendo, como tal, nulidade que possa influir no exame ou na decisão da causa
Deliberação n.º 1094/2019 – Diário da República n.º 199/2019, Série II de 2019-10-16
Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Médicas
Empreitada de alteração do Edifício do Biotério de Ratos
Despacho n.º 9361/2019 – Diário da República n.º 199/2019, Série II de 2019-10-16
Instituto Politécnico de Lisboa
Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho
Despacho n.º 9363-A/2019 – Diário da República n.º 199/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-10-16
Finanças e Administração Interna – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais
Comparticipações da administração central do Estado relativas aos contratos em referência no presente despacho, para reparação de danos causados pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018
