- Despacho n.º 9342/2019 – Diário da República n.º 199/2019, Série II de 2019-10-16
Defesa Nacional – Gabinete do Ministro
Subdelegação de competências do Programa de Investimentos na Área da Saúde no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas – Requalificação do Hospital das Forças Armadas – Polo de Lisboa
«Despacho n.º 9342/2019
Sumário: Subdelegação de competências do Programa de Investimentos na Área da Saúde no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas – Requalificação do Hospital das Forças Armadas – Polo de Lisboa.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, que aprovou o Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS), autorizou a realização da despesa bem como a assunção de encargos plurianuais respeitantes à Requalificação do Hospital das Forças Armadas/Polo de Lisboa (HFAR/PL), no montante de (euro) 5 756 400,00, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio, determino o seguinte:
1 – Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, a competência para a prática de todos os atos de contratação pública respeitantes à Requalificação do HFAR/PL, a realizar no âmbito do PIAS, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio.
2 – O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos que se incluam no âmbito da presente subdelegação que tenham sido praticados desde a data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2019, de 2 de maio.
1 de outubro de 2019. – O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.»