Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva
Decreto-Lei n.º 158/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE
Decreto Regulamentar n.º 6/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito
- Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 – Diário da República n.º 245/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-20
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 6/2019, de 22 de outubro, da Administração Interna, que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 22 de outubro de 2019 - Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Aviso n.º 16806/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22
Defesa Nacional – Força Aérea – Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Concurso para admissão ao curso de formação de oficiais do regime de contrato especial da Força Aérea – 2019
Mapa Oficial n.º 9-A/2019 – Diário da República n.º 203/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-22
Comissão Nacional de Eleições
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República em 6 de outubro de 2019
