Poderes e competências da diretora de Serviços Académicos da ESEL

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 9811/2019

Sumário: Delegação de competências na diretora de Serviços Académicos da Escola Superior de Enfermagem, Dr.ª Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura.

I – Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Diretora de Serviços Académicos desta Escola, Alexandra Nunes Esteves Tavares de Moura, as competências que em mim foram delegadas por Despacho n.º 8586/2019, de 27 de setembro de 2019, do Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, João Carlos Barreiros dos Santos, nas matérias e domínios relacionados com a Direção de Serviços Académicos, designadamente do Núcleo de Apoio à Docência, do Núcleo de Ação Social, do Núcleo de Serviços Académicos, do Núcleo de Acreditação e Empregabilidade e do Núcleo da Residência, para todos os atos de administração geral e de mero expediente, destacando-se, nomeadamente e entre outras as seguintes competências:

a) Autorização para Despacho na plataforma da DGES-SICABE;

b) Autorização para a reanálise de candidaturas, desde que devidamente justificadas;

c) Autorização de candidaturas fora do calendário de Bolsas de Estudo, desde que devidamente justificado pelo Núcleo de ação Social;

d) Autorização para a atribuição de auxílios de emergência no âmbito do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, em vigor à data destas autorizações.

II – Qualquer ato a praticar no âmbito das competências subdelegadas que implique despesa, a autorização é limitada até ao montante de (euro) 5000 (cinco mil euros).

III – As competências supra indicadas poderão ser subdelegadas pela Diretora de Serviços Académicos sempre que se mostre oportuno e adequado.

IV – Este despacho produz efeitos com a sua publicação no Diário da República, ficando, por este meio, ratificados todos os atos, entretanto praticados pela Diretora de Serviços, no âmbito desta subdelegação de competências, desde 16 de julho de 2019.

11 de outubro de 2019. – A Vice-Presidente, Maria Teresa Sarreira Leal.»