Ministra da Saúde delega poderes e competências na Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e no Secretário de Estado da Saúde

Posted on by A Enfermagem e as Leis

«Despacho n.º 1246/2020

Sumário: Delegação de competências da Ministra da Saúde na Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e no Secretário de Estado da Saúde.

Atento o disposto no n.º 15 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 9.º, no n.º 1 do artigo 11.º e no artigo 27.º, todos do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprovou o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, de harmonia com o previsto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e tendo ainda em conta o preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 – Delego na Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente a:

a) Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), em matérias de:

i) gestão de recursos financeiros afetos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de prestação centralizada de atividades comuns na área dos recursos financeiros para os serviços da administração direta do Ministério da Saúde (MS);

ii) gestão da rede de instalações e equipamentos de saúde; e

iii) elaboração e gestão da execução do orçamento do MS e do SNS, sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado da Saúde, conforme estabelecido nas alíneas j), k) e l) do número seguinte;

b) INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), com exceção da participação na Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB);

c) SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.);

d) SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH);

e) Parcerias público-privadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual;

f) Serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no âmbito do SNS, independentemente da sua natureza jurídica, em matérias de:

i) instrumentos de gestão previsional;

ii) autorizações de realização de investimentos;

iii) alterações orçamentais e pedidos de reforço orçamental; e

iv) instrumentos de realização de despesa, com exceção da prestação e organização de cuidados e da homologação dos termos de referência para a respetiva contratualização;

g) Financiamento e planeamento financeiro, sem prejuízo da articulação com a Ministra da Saúde em matéria de prestação de cuidados de saúde;

h) Licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, na sua redação atual;

i) Acompanhamento, em matéria financeira, de convenções celebradas com quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, e de acordos celebrados com instituições particulares de solidariedade social (IPSS), com exceção de novas convenções e acordos a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2013 e do Decreto-Lei n.º 139/2013, ambos de 9 de outubro;

j) Acordo de Parceria Portugal 2020, Estratégia Portugal 2030 (PT 2030) e acordo de parceria a celebrar no âmbito do PT 2030; e

k) Autorização para a instalação de equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, sujeito a estudo de viabilidade económico-financeira efetuado pelas entidades proponentes.

2 – Delego no Secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, todas as competências que por lei me são atribuídas relativamente a:

a) Direção-Geral da Saúde (DGS), com exceção das áreas da saúde mental e das relações europeias e internacionais;

b) Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD)

c) Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.);

d) Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. (IPST, I. P.);

e) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.);

f) Coordenação e articulação das atividades de investigação do MS;

g) Saúde pública;

h) Designação dos delegados de saúde regionais e dos delegados de saúde regionais adjuntos, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual;

i) Licenciamento, organização, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos termais, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual;

j) Recursos humanos dos serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no âmbito do SNS, bem como de todos os serviços e organismos da administração direta e indireta do MS, incluindo o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde;

k) Terapêuticas não convencionais;

l) Prestação de cuidados de saúde transfronteiriços.

3 – Delego, ainda, na Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira, e no Secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, as minhas competências para, no âmbito da delegação de poderes especificamente realizada nos números anteriores, e relativamente aos serviços e organismos aí enunciados:

a) Praticar todos os atos decisórios relacionados com a realização e autorização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços que me são conferidos, nos termos conjugados das disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º, incluindo a competência a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º, todos do referido Decreto-Lei n.º 197/99, bem como a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas, nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos;

b) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, as despesas com seguros;

c) Autorizar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, as despesas com contratos de arrendamento de bens imóveis para instalação de serviços e organismos

4 – As delegações de competências referidas nos números anteriores abrangem as comissões, conselhos, unidades de missão e quaisquer outras estruturas ou entidades idênticas, cujo objeto se integre no seu âmbito.

5 – Autorizo a subdelegação de todas as competências ora delegadas, nos termos referidos nos números anteriores.

6 – O presente despacho produz efeitos desde 26 de outubro de 2019, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas.

21 de janeiro de 2020. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.»