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Outros Assuntos de Interesse de 27 a 31/01/2020

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 – Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A – Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento

Despacho (extrato) n.º 1121/2020 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27

Assembleia da República – Secretário-Geral

Tiago Gillot Faria, trabalhador do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, nomeado para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com efeitos a 1 de janeiro de 2020

Acórdão (extrato) n.º 680/2019 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março

Acórdão (extrato) n.º 688/2019 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que impunha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, decorrente da interpretação do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na parte em que determina a observância do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro

Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2020 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27

Banco de Portugal

Regulamenta o conteúdo da notificação prevista no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 147/2019, de 30 de setembro e determina que a mesma deve ser enviada para brexit.notificacoes@bportugal.pt

Portaria n.º 21/2020 – Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28

Justiça

Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro

Despacho n.º 1262/2020 – Diário da República n.º 19/2020, Série II de 2020-01-28

Município da Póvoa de Lanhoso

Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil

Edital n.º 156/2020 – Diário da República n.º 19/2020, Série II de 2020-01-28

Município de Santo Tirso

Consulta pública ao projeto da 2.ª alteração ao Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Deliberação n.º 145/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Altera as regras especiais de suplência em matéria de representação institucional externa da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Aviso (extrato) n.º 1503/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29

Município de Mêda

Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2020-2029 PMDFCI de Mêda – discussão pública

Aviso n.º 1525/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29

Município de Sines

Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santiago do Cacém e Sines

Aviso n.º 1568/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30

Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020

Despacho n.º 1384/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30

Administração Interna – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Designação, em regime de substituição, para exercer as funções de 2.º comandante operacional distrital do Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém, do licenciado Paulo Renato Rodrigues Ferreira

Despacho n.º 1418/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30

Tribunal de Contas

Alteração da composição do conselho administrativo do Tribunal de Contas – sede definida pelo Despacho n.º 22/2018-GP, de 25 de junho

Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M – Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2020/M – Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020

Despacho n.º 1525-A/2020 – Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-01-31

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Ministro

Determina os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2020

Regulamento n.º 80/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31

Município de Alfândega da Fé

Regulamento de Apoio ao Ensino Superior

Aviso n.º 1741/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31

Município de Reguengos de Monsaraz

Exoneração do coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso n.º 1742/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31

Município de Reguengos de Monsaraz

Designação, em comissão de serviço, de coordenador municipal de Proteção Civil

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