Acórdão (extrato) n.º 776/2019 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 84.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a qual determina que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima têm, em regra, efeito meramente devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição; revoga o Acórdão n.º 445/18
Regulamento (extrato) n.º 104/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10
Instituto Politécnico de Setúbal
Regulamento de Prestação de Serviços Especializados e Projetos de Investigação e Desenvolvimento do Instituto Politécnico de Setúbal
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A – Diário da República n.º 29/2020, Série I de 2020-02-11
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, que cria o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
Regulamento n.º 108/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11
Universidade da Beira Interior
Alteração ao Regulamento de Propinas da Universidade da Beira Interior
Edital n.º 227/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11
Município de Cinfães
Regulamento do Banco Local de Ajudas Técnicas do Concelho de Cinfães
Edital n.º 228/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11
Município de Ourém
Versão definitiva da revisão do Regulamento de Apoio à Natalidade e à Infância
Aviso n.º 2357/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11
Município de Ponte de Sor
Aprova o Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil do Município de Ponte de Sor
Declaração n.º 2/2020 – Diário da República n.º 30/2020, Série I de 2020-02-12
Assembleia da República
Técnicos designados pelo Governo para a Comissão Nacional de Eleições
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Programas «Estagiar»
Deliberação n.º 212/2020 – Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12
Banco de Portugal
Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal, em cumprimento da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Decreto-Lei n.º 4/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13
Presidência do Conselho de Ministros
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2020
Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english
Portaria n.º 41/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13
Ambiente e Ação Climática
Fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade
Despacho n.º 2083/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2020
Despacho n.º 2084/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13
Defesa Nacional – Gabinete do Ministro
Regulamento Interno da Unidade Politécnica Militar
Despacho n.º 2131/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13
Universidade do Algarve
Código de Ética da Universidade do Algarve
Despacho n.º 2133/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13
Universidade de Évora
Regulamento dos Cargos Dirigentes da Universidade de Évora – alteração
Despacho n.º 2135/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13
Universidade de Lisboa – Reitoria
Consulta pública do projeto do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa
Decreto-Lei n.º 5/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
Presidência do Conselho de Ministros
Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna
Portaria n.º 42/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
Finanças
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020
Deliberação n.º 226/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel
Aviso (extrato) n.º 2550/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14
Universidade do Algarve
Consulta pública do projeto de regulamento para atribuição do título de doutoramento europeu pela Universidade do Algarve
Regulamento n.º 127/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série II de 2020-02-14
Município de Cinfães
Alteração do Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento
Diretiva n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 32/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-02-14
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Regime de gestão de riscos e garantias no SEN