- Parecer N.º 107/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 4/XIV/1.ª (BE)
- Parecer N.º 108/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 67/XIV/1ª (PAN)
- Parecer N.º 109/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 104/XIV/1ª (PS) ?Procede à 50.ª alteração ao Código Penal, regulando as condições especiais para a prática de eutanásia não punível?
- Parecer N.º 110/CNECV/2020 sobre o Projeto de Lei n.º 168/XIV/1ª (PEV) – Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível
Veja os outros pareceres e publicações do CNECV: