- Resolução da Assembleia da República n.º 8/2020 – Diário da República n.º 35/2020, Série I de 2020-02-19Assembleia da RepúblicaRecomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise
«Resolução da Assembleia da República n.º 8/2020
Sumário: Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise.
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 – Proceda, através do Serviço Nacional de Saúde, ao reforço da oferta pública dos serviços de proximidade na área da hemodiálise, de forma a garantir cobertura pública em todo o país.
2 – Tome medidas para limitar a concentração de capital na área da hemodiálise e impedir a criação de monopólios.
Aprovada em 20 de dezembro de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.»