Nomeação dos membros do Conselho de Administração da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

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«Despacho n.º 3202/2020

Sumário: Designa os membros para exercer funções no conselho de administração da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, resulta que os membros do conselho de administração daquela entidade são designados sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., cessaram o respetivo mandato em 31 de dezembro de 2019, torna-se necessário proceder à designação deste órgão de gestão, para um mandato de três anos.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.

Assim:

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º e do n.º 2 do artigo 13.º dos Estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, determina-se:

1 – Designar, para exercer funções no conselho de administração da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:

a) Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, para o cargo de presidente do conselho de administração;

b) Domingos Manuel da Silva Pereira, para o cargo de vogal executivo;

c) Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, para o cargo de vogal executiva.

2 – Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua assinatura.

4 de março de 2020. – O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. – 3 de março de 2020. – A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

ANEXO

Notas curriculares

Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, nascido em 1975.

Licenciado em Direito e pós-graduado em Direito Penal Económico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001).

Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa (2018-2019), responsável pelo Programa Simplex e com competências delegadas no que respeita à Agência para a Modernização Administrativa, I. P.; secretário-geral adjunto da Administração Interna, responsável pela administração eleitoral (2018); secretário-geral e consultor jurídico na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2011-2015, 2016-2018 e 2019-presente); presidente do conselho diretivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (2008-2009), organismo responsável pela gestão dos sistemas de informação da área da justiça; e diretor-adjunto do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça (2004-2005).

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2016); chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa do XVIII Governo Constitucional (2009-2011) e adjunto do Secretário de Estado da Justiça do XVII Governo Constitucional (2005-2008).

Consultor no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (2001-2004).

Advogado com inscrição suspensa a seu pedido.

Tem trabalhos publicados e foi orador em mais de uma centena de conferências nacionais e internacionais, nomeadamente sobre diversas áreas do direito, governo eletrónico e modernização administrativa. Escreveu também dezenas de artigos de opinião em publicações periódicas.

Domingos Manuel da Silva Pereira, nascido em 1957.

Licenciado em Engenharia Eletrotécnica pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Pós-graduado em Gestão do Sistema Bancário Português pelo Instituto de Estudos Superiores e Fiscais.

Mestre em Gestão de Sistemas de Informação pelo Instituto Superior de Economia e Gestão e em Informática Médica pelas Faculdades de Medicina e Ciências da Universidade do Porto. Gestor de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na banca durante 19 anos, percorrendo as funções de programador de sistemas, coordenador de sistemas, diretor de exploração, diretor de desenvolvimento e diretor do serviço de segurança dos sistemas de informação.

Diretor de projetos na Novabase, entre 2001 e 2006.

Diretor do serviço de sistemas e tecnologias de informação no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, de 2007 a 2019.

Responsável pela gestão do contrato-programa para as TIC estabelecido entre a ACSS e a SPMS em 2017.

Docente universitário no domínio das TIC na Universidade Portucalense, de 1996 a 2005, responsável pelas cadeiras de Arquitetura de Computadores e Gestão de Centros Informáticos.

Certificações profissionais CISA (até 2015) e CPHIMS, da ISACA e HIMSS, respetivamente.

Coeditor do livro «Sistemas de Informação na Saúde» e da revista eSaúde.

Presidente da associação de profissionais TIC na Saúde, a e-MAIS.

Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, nascida em 1969.

Licenciada em Organização e Gestão de Empresas, ISCTE, concluída em 1992, com especialização na área de finanças; pós-graduada em Gestão dos Serviços de Saúde, lecionado pelo INDEG – Escola de Gestão do ISCTE, 2003/2004; FORGEP – Instituto Nacional de Administração – 2010; PADIS – AESE Escola de Direção e Negócios – 2014.

Secretária-geral do Ministério da Saúde, desde abril de 2013 até à presente data – em regime de comissão de serviço. Secretária-geral do Ministério da Saúde, em regime de substituição, de março de 2012 a abril 2013. Secretária-geral adjunta do Ministério da Saúde, de junho de 2010 a março 2012 – responsável pelo pelouro financeiro e área da comunicação e relações públicas (de julho de 2011 exerceu funções de secretária-geral em substituição em virtude da saída do secretário-geral).

Diretora de serviços de Gestão de Recursos da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, que integrava ainda a Unidade Ministerial de Compras e a Unidade de Gestão Patrimonial, entre janeiro de 2007 e maio de 2010.

Diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais do então DMRS, com responsabilidade dos orçamentos dos membros do Governo e Departamento, entre fevereiro de 2002 a dezembro de 2006 (integrou a equipa de fusão do Departamento de Recursos Humanos e a SGMS).

Chefe de divisão de Gestão Financeira e Património na Direção-Geral de Viação (DGV), entre janeiro de 2000 a janeiro 2002.

Técnica superior do quadro de pessoal da DGV, entre fevereiro de 1999 a dezembro 1999.

Ingresso na carreira técnica superior da DGO, de setembro de 1995 a janeiro de 1999.

Auditora na Ernst & Young, entre setembro 1992 a setembro de 1995.

Professora no ensino secundário, entre 1990 a 1992.

Outras funções desempenhadas: vogal não permanente da CRESAP; árbitro representante dos empregadores públicos – DGAEP; membro da Comissão de Ética e Investigação Clínica; membro do Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial; participação em júris de concursos de pessoal e de aquisição de bens e serviços; participação em diversos grupos de trabalho no âmbito do Ministério da Saúde e da Administração Interna; presidente do conselho consultivo dos extintos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.»