- Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2020- Declaração de Retificação n.º 23/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020» -
Lei n.º 13/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Assembleia da República
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
- Lei n.º 27-A/2020 – Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas
- Declaração de Retificação n.º 23/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
- Lei n.º 3/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2020
- Lei n.º 4/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
Assembleia da República
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023