Covid-19: diplomas publicados de 18 a 20/04/2020

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Lei n.º 10/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Assembleia da República
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Portaria n.º 95/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Planeamento
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Portaria n.º 96/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Planeamento
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

Despacho n.º 4699/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18

Economia e Transição Digital e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

Portaria n.º 97/2020 – Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Despacho n.º 4756-A/2020 – Diário da República n.º 77/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-20

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 4755/2020 – Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20
Instituto Politécnico de Santarém
Determina a suspensão de toda a atividade letiva presencial até ao final do 2.º semestre do ano letivo de 2019-2020 no Instituto Politécnico de Santarém devido à pandemia da COVID-19

Despacho n.º 4756/2020 – Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20
Instituto Politécnico de Santarém
Aprova as normas regulamentares transitórias e de exceção para aplicação em matéria de ensino-aprendizagem, enquanto durar a suspensão das atividades presenciais no IPSantarém devido à pandemia da COVID-19