Poderes e Competências Delegados na Vogal Executiva da ULS Norte Alentejano

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«Deliberação (extrato) n.º 514/2020

Sumário: Delegações de competências no âmbito dos processos de contratação pública na ULSNA, E. P. E.

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, do artigo 7.º, n.º 3, do Anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, usando da faculdade que lhe foi conferida, pelo n.º 3 do artigo 7.º do Anexo III ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., delibera delegar, com a faculdade de subdelegação, na sua Vogal Executiva, Ana Amélia Rocha Branco Almeida Ceia da Silva Tavares, as competências para no âmbito dos processos de contratação pública:

Proceder às diligências e atos necessários à emissão de certificado digital qualificado, com perfil de representação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.,

Representar a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., para efeitos de procedimentos eletrónicos de contratação, assinando digitalmente, na plataforma em uso, todos os atos relativos aos procedimentos de contratação pública, sempre que necessário, quando os mesmos tenham sido já autorizados por quem detiver os poderes para o efeito;

A presente deliberação produz efeitos a 18 de março de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelo referido membro do conselho de administração.

8 de abril de 2020. – O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Joaquim Filomeno Duarte Araújo.»