Decreto-Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 4946-A/2020 – Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-23

Agricultura – Gabinete da Ministra

Procede ao alargamento do universo dos destinos admissíveis para os produtos retirados, de modo que, a par das organizações caritativas, possam também beneficiar da referida ação as instituições penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos