Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 – Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17

  Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19