Covid-19: outros diplomas publicados de 2 a 04/05/2020

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Portaria n.º 106/2020 – Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02

Infraestruturas e Habitação

Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

Despacho n.º 5176-A/2020 – Diário da República n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04
Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Despacho n.º 5176-B/2020 – Diário da República n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Portaria n.º 107-A/2020 – Diário da República n.º 86/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-04

Ambiente e Ação Climática

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19