Lei n.º 11/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Assembleia da República
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Lei n.º 12/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Assembleia da República
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Lei n.º 13/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
Assembleia da República
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Este diploma foi alterado, veja: Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Despacho n.º 5335-A/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde
COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA
- Declaração de Retificação n.º 386-A/2020 – Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-12
Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020
Despacho n.º 5335-B/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07
Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio
Despacho n.º 5373-A/2020 – Diário da República n.º 90/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-08
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência
- Declaração de Retificação n.º 381-A/2020 – Diário da República n.º 90/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-08
Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020
Despacho n.º 5373-B/2020 – Diário da República n.º 90/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-08
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril
Despacho n.º 5373-C/2020 – Diário da República n.º 90/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-08
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 9 de maio de 2020 e no domingo dia 10 de maio de 2020, caso se verifique necessário
