Covid-19: outros diplomas publicados em 7 e 08/05/2020

Lei n.º 11/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

Assembleia da República

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Lei n.º 12/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

Assembleia da República

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Lei n.º 13/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

Assembleia da República

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Este diploma foi alterado, veja: Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Despacho n.º 5335-A/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde
COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA

• Declaração de Retificação n.º 386-A/2020 – Diário da República n.º 92/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-12
  Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

  Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020

Despacho n.º 5335-B/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-07
Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio

Despacho n.º 5373-A/2020 – Diário da República n.º 90/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-08
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência

• Declaração de Retificação n.º 381-A/2020 – Diário da República n.º 90/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-08
  Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

  Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020

Despacho n.º 5373-B/2020 – Diário da República n.º 90/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-08
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

Despacho n.º 5373-C/2020 – Diário da República n.º 90/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-08