Supremo Tribunal de Justiça
«O conceito de ‘organismo de utilidade pública’, constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.»
Supremo Tribunal de Justiça
«O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.»
Despacho n.º 5575/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série II de 2020-05-18
Universidade de Évora – Reitoria
Regulamento Académico – alteração
Despacho n.º 5580/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série II de 2020-05-18
Universidade do Porto
Regulamento de Concessão de Títulos e Distinções Honoríficas da Universidade do Porto
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de sistemas aéreos não tripulados para vigilância aérea no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que acompanhe o processo da venda pela EDP – Energias de Portugal, S. A., de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2020/M – Diário da República n.º 97/2020, Série I de 2020-05-19
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020
Edital n.º 640/2020 – Diário da República n.º 97/2020, Série II de 2020-05-19
Município de Leiria
Projeto de regulamento do fundo municipal de emergência social
Relatório n.º 4/2020 – Diário da República n.º 98/2020, Série II de 2020-05-20
Banco de Portugal
Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2019
Aviso n.º 7935/2020 – Diário da República n.º 98/2020, Série II de 2020-05-20
Universidade do Algarve – Serviços Académicos
Alteração ao mestrado em Ciências Biomédicas – Mecanismos de Doenças
Despacho n.º 5677/2020 – Diário da República n.º 99/2020, Série II de 2020-05-21
Coesão Territorial – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Cria um grupo de trabalho (GT) que funcionará sob a dependência e orientação política do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em articulação com as direções das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR)
Portaria n.º 121/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
Justiça
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais
Portaria n.º 122/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
Planeamento
Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março
Despacho n.º 5708/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22
Universidade do Minho – Reitoria
Aprova o Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho
Regulamento n.º 487/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22
Universidade do Porto
Regulamento do Pessoal de Investigação, de Ciência e de Tecnologia da Universidade do Porto
Despacho n.º 5710/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22
Universidade do Porto – Reitoria
Criação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Nutrição Pediátrica, ministrado conjuntamente pela Faculdade de Ciências da Nutrição e Alimentação e pela Faculdade de Medicina
Despacho n.º 5711/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22
Instituto Politécnico de Lisboa
Alteração aos elementos caracterizadores do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ortoprotesia, da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa
Despacho n.º 5713/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22
Município da Madalena
Nomeação de coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil
